GUIA DE ESTUDOS - LEI Nº 14.519, DE 8 DE ABRIL DE 2014

Art. 3º. Parágrafo único. "As especificações e os pré-requisitos para o provimento dos cargos de que trata o "caput" deste artigo estão estabelecidos no Anexo I desta Lei". As bancas podem trocar o termo "desta Lei" por "Lei Complementar" ou "Lei Ordinária". - IMPORTANTE

• Há a possibilidade de o edital de concurso público para ingresso nas categorias estabelecer outras especificações e outros pré-requisitos, a critério da Adm Pública Estadual -- LC 14.985/17

MUITO IMPORTANTE: Art. 4º. Esse é um dos principais artigos desta lei, pois traz informações de extrema importância. São elas:

• O ingresso ocorre na Primeira Classe. Em determinados Estados, o ingresso ocorre na Terceira ou Quarta Classe. Por isso, pode ser um alvo de pegadinha pelas bancas.
• O ingresso ocorre por nomeação em concurso público de provas ou de provas e títulos. As bancas podem colocar em alternativas/assertivas que o ingresso ocorre por nomeação em concurso público de provas, somente.
• A distribuição de vagas entre as áreas disponíveis fica a critério da Adm Pública Estadual, assim como para o caso de especialidades médicas para o provimento de vagas de Perito Médico-Legista

Art. 6º. A banca pode cobrar a quem compete prover a lotação dos cargos. Neste caso, o Diretor-Geral do IGP. - IMPORTANTE

Art. 7º. Traz o conceito de Remoção. - MUITO IMPORTANTE

Art. 10. § 1º - A não aprovação no Curso de Formação Profissional implica em EXONERAÇÃO. As bancas podem trocar "exoneração" por "advertência", "repreensão" etc.

Art. 15. As bancas podem afirmar que "a orientação e a coordenação dos processos de promoção ficará a cargo do Diretor-Geral...", quando na verdade, o correto é: "A orientação e a coordenação dos processos de promoção ficará a cargo da Comissão de Promoções..."

• As bancas podem cobrar quem irá compor a Comissão de Promoções.
• Cabe ao Diretor-Geral indicar quem será o presidente da Comissão de Promoções.

Art. 19. Traz a finalidade da Comissão de Promoções. - MUITO IMPORTANTE

Art. 21. Traz as competências da Comissão de Promoções. As bancas podem trazer questões do tipo: "Compete à Comissão de Promoções, exceto:" e em uma das alternativas, por exemplo, colocar uma atribuição do Diretor-Geral.

Art. 23. Traz as fases do processo de efetivação das promoções. Saber que são 4 fases. Dessa forma, como normalmente as provas possuem 5 alternativas, uma possível questão seria: "Qual das alternativas não corresponde a uma das fases do processo de efetivação das promoções?".

• OBS: Saber os prazos descritos nos incisos I e II, pois podem ser trocados.

Art. 24. Saber as palavras-chave: hierarquia e disciplina. Tópico muito cobrado, onde frequentemente ocorre a troca de uma dessas palavras. Ex. "O Instituto-Geral de Perícias é instituição integrante da Secretaria da Segurança Pública, tendo sua organização baseada na autonomia e disciplina". (o que está ERRADO). - MUITO IMPORTANTE

Art. 26. § 2º - MUITO IMPORTANTE. Inclusive, caiu uma questão que cobrava exatamente isso na prova de Perito Criminal da Polícia Científica do Paraná (2024).

• § 3º - Saber as palavras-chave: autonomia técnica e científica. Um outro ponto a se tomar cuidado, é em relação às carreiras: Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Papiloscopista. As bancas podem colocar alternativas/assertivas do tipo: "No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica e científica somente às carreiras de Perito Criminal e Perito Médico-Legista". (o que está ERRADO).

Art. 27. Traz a ordem de autoridade relativa aos cargos, é preciso saber.

• Parágrafo único, que diz que: "A autoridade e a responsabilidade são proporcionais à classe hierárquica, prevalecendo, quando houver igualdade na classe, o(a) servidor(a) mais antigo(a) nela." - IMPORTANTE

Art. 36. "As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas do Instituto-Geral de Perícias". É possível questões que tragam que "as disposições desta lei NÃO se aplicam..."

Art. 8º. Traz as duas possibilidades de remoção

• § 1º - Atentar-se aos casos de preferência de remoção em caso de dois ou mais pretendentes.
• § 3º, § 4º e Art. 9º. Trazem outras atribuições do Diretor-Geral -- cuidado para não confundir!

Art. 14. Atentar-se às palavras-chave de possibilidade de promoção: antiguidade e merecimento.

• § 2º - Cuidado para não trocar "semestralmente" por "anualmente".

Art. 16. § 1º - Atentar-se às preferências de promoção por antiguidade, pois pode ser alvo de questões.

Art. 34. § 1º e § 2º - Atenção para a mudança de nomenclatura dos cargos de Perito e suas respectivas classes!